AREsp 2684319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); por não impugnação específica e por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: GUSTAVO COSTA BUENO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Deserção, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Deserção Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COSTA BUENO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); por não impugnação específica e por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015