AREsp 2689465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, óbice que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado administrativo n.3/2016/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IOLE MARIZA PEREIRA DA LUZ; Agravante: LUIZ CARLOS BOLDRINI PIERETTI; Agravado: Fundação Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IOLE MARIZA PEREIRA DA LUZ

Agravante

LUIZ CARLOS BOLDRINI PIERETTI

Agravante

Fundação Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, óbice que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado administrativo n.3/2016/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.