AREsp 2661136 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 211/STJ — aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ em conjunto com os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 211/STJ — aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ em conjunto com os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo interno não conhecido.