AREsp 778151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque há orientação consolidada no STJ de que a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível, ante a ausência de prejuízo às partes; os argumentos da agravante não desconstituíram essa orientação.

Parties
Agravante: MARILENE BUENO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Decisão Irrecorrível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Repercussão Geral Decisão Irrecorrível

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Parties

MARILENE BUENO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC é recorrível
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque há orientação consolidada no STJ de que a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível, ante a ausência de prejuízo às partes; os argumentos da agravante não desconstituíram essa orientação.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.