EAREsp 2115230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para demonstrar dissídio de teses, que exige acórdãos de julgamentos colegiados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. - em recuperação judicial; Embargada: ELIZANIA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Notificação Premonitória, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Notificação Premonitória Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

ELIZANIA ALVES RIBEIRO

Embargada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para demonstrar dissídio de teses, que exige acórdãos de julgamentos colegiados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade