AREsp 2681340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem (fundamentada na Súmula 280/STF), e tal ausência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 280/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem (fundamentada na Súmula 280/STF), e tal ausência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.