AREsp 2707117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo de lei apontado como violado não guarda pertinência temática com a matéria decidida no acórdão recorrido e, portanto, não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; sendo assim, não há conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão anterior que reconheceu a legitimidade do síndico para ajuizar a ação sem autorização expressa em assembleia.

Parties
Agravante: APARECIDO NOBUO KIKUGAWA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual Do Síndico, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Do Síndico Obrigação De Fazer Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Legitimidade do síndico para ajuizar ação em nome do condomínio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo de lei apontado como violado não guarda pertinência temática com a matéria decidida no acórdão recorrido e, portanto, não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; sendo assim, não há conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão anterior que reconheceu a legitimidade do síndico para ajuizar a ação sem autorização expressa em assembleia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno