AREsp 2769640 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a agravante violou a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; ante essa inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA PECKE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA PECKE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a agravante violou a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; ante essa inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.