EREsp 2078542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no CPC (art. 1.043 e 1.044) e no Regimento Interno do STJ (arts. 266 e 255); especificamente, o acórdão embargado manteve entendimento de ilegitimidade para executar título coletivo em razão de limitação subjetiva expressa no título, enquanto o paradigma tratou de título sem tal limitação, configurando suporte fático diverso.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGO PAULMICHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Servidor Público, Similitude Fático Jurídica, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Servidor Público Similitude Fático Jurídica Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

ALEX RODRIGO PAULMICHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266 e 255 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre acórdãos embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no CPC (art. 1.043 e 1.044) e no Regimento Interno do STJ (arts. 266 e 255); especificamente, o acórdão embargado manteve entendimento de ilegitimidade para executar título coletivo em razão de limitação subjetiva expressa no título, enquanto o paradigma tratou de título sem tal limitação, configurando suporte fático diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantém-se a decisão agravada
  • Negado provimento ao agravo interno