AREsp 2642817 - ACORDAO

AREsp 2642817 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ, sendo que a decisão agravada havia conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n. 3/2016/STJ, sendo que a decisão agravada havia conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.