AREsp 2740345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão da Presidência, que havia decidido pelo não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IRIA PEREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRIA PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando inexistente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão da Presidência, que havia decidido pelo não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.