AREsp 2608033 - ACORDAO

AREsp 2608033 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: F - T E C A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Tema 1.164 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F - T E C A L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face da impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015