AREsp 2674471 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desconformidade com o art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo cabível o conhecimento parcial da impugnação; por unanimidade, negou-se provimento ao agravo e afastou-se a aplicação da multa por entender não configurada manifesta improcedência que a justifique.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desconformidade com o art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo cabível o conhecimento parcial da impugnação; por unanimidade, negou-se provimento ao agravo e afastou-se a aplicação da multa por entender não configurada manifesta improcedência que a justifique.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015