AREsp 2516050 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, de modo que não se pode conhecer do agravo nos termos aplicáveis (arts. 253, I, RI/STJ e 932, III, CPC).

Parties
Agravante: COMELO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMELO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequência da ausência de combate específico a fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, de modo que não se pode conhecer do agravo nos termos aplicáveis (arts. 253, I, RI/STJ e 932, III, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.