AREsp 2624327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.