AREsp 2481372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.