AREsp 2767110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ); em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, impugnações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso, devendo ser mantida a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: JOAO TEODORO DA SILVA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

JOAO TEODORO DA SILVA (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ); em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, impugnações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso, devendo ser mantida a decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.