AREsp 2736023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial não comprovada), razão pela qual, com fundamento na Súmula 182/STJ, art. 1.021, § 1º, do CPC e arts. 259, § 2º, do RISTJ, não se conheceu do recurso, bem como foi imposta multa de 3% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravado: HORIMINAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

HORIMINAS TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial não comprovada), razão pela qual, com fundamento na Súmula 182/STJ, art. 1.021, § 1º, do CPC e arts. 259, § 2º, do RISTJ, não se conheceu do recurso, bem como foi imposta multa de 3% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.