REsp 2173099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015; em razão dessa omissão aplica-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Civis Municipais E Estaduais, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Civis Municipais E Estaduais Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF (282, 284, 356, 280) e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015; em razão dessa omissão aplica-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno