AREsp 2341625 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados, verificou‑se deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENI ARTUR GEHRKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENI ARTUR GEHRKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF como consequência da deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados, verificou‑se deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.