AREsp 2078870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução/baixa dos autos para sobrestamento no tribunal de origem nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, sendo tal decisão irrecorrível salvo demonstração de erro na identificação do tema ou distinção entre as matérias (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC); no caso, a alegada falta de interesse de agir está relacionada com o Tema 1.039 (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória frente à seguradora), de modo que não há motivo para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prescrição, Interesse De Agir
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Prescrição Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento dos autos
  2. 2 Distinção entre a matéria do recurso especial e o tema afetado aos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 e 1.040 do Código de Processo Civil quanto ao sobrestamento e à impugnação da afetação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução/baixa dos autos para sobrestamento no tribunal de origem nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, sendo tal decisão irrecorrível salvo demonstração de erro na identificação do tema ou distinção entre as matérias (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC); no caso, a alegada falta de interesse de agir está relacionada com o Tema 1.039 (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória frente à seguradora), de modo que não há motivo para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido