AREsp 2532891 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido violou o art. 487, II, do CPC, havendo deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadequado para conhecimento.
- Parties
- Agravante: JOSE ALVERNE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE ALVERNE JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 487, II, do CPC
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 discussão sobre prescrição e ato demissionário no processo administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido violou o art. 487, II, do CPC, havendo deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadequado para conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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