AREsp 2772459 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.