AREsp 2354250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Acórdão Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Impedimento De Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Impedimento De Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Acórdão Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.