AREsp 2736322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), e a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de admissibilidade deve ser atacada em sua integralidade por ser um único dispositivo.

Parties
Agravante: SÉRGIO JACOMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO JACOMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), e a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de admissibilidade deve ser atacada em sua integralidade por ser um único dispositivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.