REsp 2161273 - ACORDAO

REsp 2161273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; manteve-se a aplicação da Súmula 283/STF ao fundamento não impugnado; e verificou-se que a decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ e com a interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 de que, salvo exceções legais ou inclusão no Rol da ANS, não há obrigação de cobertura de medicamentos para uso domiciliar.

Parties
Agravante: KARLA BUSKE LISSANDRINI; Agravada: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Tutela De Urgência, Preclusão
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +4 more

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Parties

KARLA BUSKE LISSANDRINI

Agravante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto a julgamento monocrático em harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; manteve-se a aplicação da Súmula 283/STF ao fundamento não impugnado; e verificou-se que a decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ e com a interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 de que, salvo exceções legais ou inclusão no Rol da ANS, não há obrigação de cobertura de medicamentos para uso domiciliar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.