AREsp 2251976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: API SPE 03 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

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Parties

API SPE 03 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.