AREsp 2808462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.