AREsp 2779074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando o ponto relativo à intempestividade do recurso especial; tal omissão viola o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANDIRA DOS SANTOS (VANDIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Intempestividade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Intempestividade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VANDIRA DOS SANTOS (VANDIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando o ponto relativo à intempestividade do recurso especial; tal omissão viola o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.