AREsp 2798072 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade em discrepância significativa com a taxa média de mercado e na ausência de justificativas nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a taxa média de mercado é parâmetro vinculante para caracterizar abusividade
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade em discrepância significativa com a taxa média de mercado e na ausência de justificativas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida