AREsp 2780066 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), houve descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, tornando o agravo inviável e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUGOI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Requisitos Do Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Requisitos Do Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

SUGOI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de sanar falta de impugnação específica via agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), houve descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, tornando o agravo inviável e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade