AREsp 2765330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque seu teor não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a impugnação nas razões do agravo interno limitou-se a reiterar alegações anteriores, caracterizando impugnação genérica insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: API SPE 15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

API SPE 15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para o não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque seu teor não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a impugnação nas razões do agravo interno limitou-se a reiterar alegações anteriores, caracterizando impugnação genérica insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.