AREsp 2191533 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e pela incapacidade da agravante de demonstrar, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CATARATAS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CATARATAS ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação genérica insuficiente para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e pela incapacidade da agravante de demonstrar, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial