AREsp 2782212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e pela ausência de justificativa pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando óbice previsto na Súmula 83/STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a pontos suscitados pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Bancário Agravo Interno Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e pela ausência de justificativa pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, caracterizando óbice previsto na Súmula 83/STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a pontos suscitados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido