AREsp 2716715 - ACORDAO

AREsp 2716715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o agravo não pode prosperar, em observância ao art. 253 do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Art. 253 Do RISTJ Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o agravo não pode prosperar, em observância ao art. 253 do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Piauí.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.