AREsp 2655944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a conclusão independe do reexame de elementos de convicção apreciados pelas instâncias ordinárias, incidindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENERPEIXE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ENERPEIXE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a conclusão independe do reexame de elementos de convicção apreciados pelas instâncias ordinárias, incidindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.