AREsp 2646119 - ACORDAO

AREsp 2646119 - ACORDAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 e sua não impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo (por deficiência de impugnação específica)
  • Nego provimento ao agravo interno