AREsp 2750721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (referente à Súmula 13/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como nas normas regimentais aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (referente à Súmula 13/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como nas normas regimentais aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.