AREsp 2751124 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância à Súmula 182/STJ e ao entendimento sobre a indivisibilidade da decisão que inadmite Recurso Especial, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância à Súmula 182/STJ e ao entendimento sobre a indivisibilidade da decisão que inadmite Recurso Especial, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.