EAREsp 2542975 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, I e § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a parte agravante é condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I e § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a parte agravante é condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.