AREsp 2670413 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sanções Processuais (arts. 81 E 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sanções Processuais (arts. 81 E 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial quando cabíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo interno.
Deixo de aplicar as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.