AREsp 2633984 - ACORDAO

AREsp 2633984 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não observância do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.