AREsp 2663798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7 — em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal via agravo interno por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de inovar via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7 — em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal via agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.