AREsp 2780556 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 283/STF, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JACQUES ALLISSON DO COUTO E SILVA; Agravante: VLR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JACQUES ALLISSON DO COUTO E SILVA

Agravante

VLR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificar a aplicação da Súmula 182/STJ em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 283/STF, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial