AREsp 2775227 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando não há impugnação específica.
3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do recurso e sobre a aplicação de súmulas do STF e do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.