AREsp 2081342 - ACORDAO

AREsp 2081342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer agravamento do risco ou afastar o dano moral, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida (que reconheceu a indenização securitária e o dano moral e que afastou a multa dos embargos na decisão monocrática) nos termos do voto do Relator.

Parties
Recorrida: Cristiane; Autor: Transportes Alexandre Primo LTDA - ME; Autor: Valmor de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Da QUARTA Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Seguro, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Seguro Dano Moral Ilegitimidade Passiva Ad Causam +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cristiane

Recorrida

Transportes Alexandre Primo LTDA - ME

Autor

Valmor de Medeiros

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Agravamento do risco em contrato de seguro pela transferência do veículo sem comunicação
  3. 3 Configuração de dano moral por inclusão em cadastro de devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer agravamento do risco ou afastar o dano moral, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida (que reconheceu a indenização securitária e o dano moral e que afastou a multa dos embargos na decisão monocrática) nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno