EAREsp 2437081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC e condicionou-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS; Agravante: JOSE CARLOS REIS MAURICIO; Agravante: METALURGICA JM LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: MUNICIPIO DE CANDEIAS; Réu: EUNICE PEREIRA DOS SANTOS MAURICIO; Réu: CARMEN LÚCIA MAURICIO SANTANA; Réu: FABIANO DOS SANTOS MAURICIO; Réu: MICHAEL ROBSON DOS SANTOS CRUZ; Réu: ROSENILDO REIS; Réu: RENATO ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa, Depósito Prévio, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inépcia Súmula 182/stj Multa Depósito Prévio +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS

Agravante

JOSE CARLOS REIS MAURICIO

Agravante

METALURGICA JM LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Réu

EUNICE PEREIRA DOS SANTOS MAURICIO

Réu

CARMEN LÚCIA MAURICIO SANTANA

Réu

FABIANO DOS SANTOS MAURICIO

Réu

MICHAEL ROBSON DOS SANTOS CRUZ

Réu

ROSENILDO REIS

Réu

RENATO ARAÚJO FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC e condicionou-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.