AREsp 2714909 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada constitui descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Exigência De Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Exigência De Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada constitui descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.