EREsp 2159408 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de elemento capaz de infirmar o entendimento do acórdão recorrido e por ausência do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito de admissibilidade conforme art. 1.021, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC, Admissibilidade Recursal, Erro Material
Civil Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC Admissibilidade Recursal Erro Material

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 5º
  2. 2 Possibilidade de exceção ao recolhimento da multa quando a impugnação versa sobre erro material evidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de elemento capaz de infirmar o entendimento do acórdão recorrido e por ausência do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito de admissibilidade conforme art. 1.021, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.