AREsp 2180208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes dos autos, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ao princípio da dialeticidade; a matéria relativa ao art. 5º da Lei 10.098/2000 não foi enfrentada pelo acórdão (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Periciais, Sucumbência, Decisão Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Periciais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Princípio da dialeticidade e alegada irregularidade da apelação adesiva
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) referente ao art. 5º da Lei n. 10.098/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes dos autos, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ao princípio da dialeticidade; a matéria relativa ao art. 5º da Lei 10.098/2000 não foi enfrentada pelo acórdão (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.